PARTE ESPECIALTÍTULO II - Do Direito PatrimonialCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 1650

Código Civil · Art. 1650

399 acórdãos e 86 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.650. A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

399 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo64 TJMG · 52 TJSP · 46 TJSC · 34 TJPR · 32 TJDFT · 31 TJRS · 19 TJPE · 15 TJGO · 11 TJRJ · 10 TJRN · 10 TJMT · 9 TRF5 · 7 TJMS · 7 TJBA · 6 TJCE · 6 TJAL · 5 TJES · 5 TJMA · 4 STJ · 4 TJRO · 4 TJSE · 3 TJPA · 3 TRF1 · 3 TRF3 · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 TJTO · 1 TJAM

0094465-72.2026.8.16.0000

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026

0074778-12.2026.8.16.0000

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026

0002487-28.2017.8.16.0065

Rel. alberto junior veloso · 26/10/2026

Ver todos os 399 acórdãos

86 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo24 TJDFT · 15 TJSC · 13 TJPR · 6 TJCE · 5 TJGO · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TRF4 · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TRF1

AREsp 3217604

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5033871-73.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 23/09/2026

0188938-75.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1650

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