PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1613

Código Civil · Art. 1613

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.613. São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.

5 acórdãos de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJSP

5003884-42.2024.4.03.6126APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026

0036170-05.2023.8.16.0014

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/04/2026

5012638-08.2021.8.21.0026Apelação

Rel. Vera Lucia Deboni · 25/02/2026

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1 decisão monocrática do TRF4 cita este artigo

5068465-66.2020.4.04.7100Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1613

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