Art. 1619
Redação atual dada pela Lei 12.010/2009. 34 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação dada pela Lei nº 12.010, de 2009
Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado. Vigência
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