Art. 1620
1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJCE, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 1.620. a 1.629.
(Revogados pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Redações anteriores deste artigo1 redação
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
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