PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1616

Código Civil · Art. 1616

6 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.616. A sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento; mas poderá ordenar que o filho se crie e eduque fora da companhia dos pais ou daquele que lhe contestou essa qualidade.

6 acórdãos de TRF3, TJMA e outros tribunais citam este artigo3 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJMG

5003884-42.2024.4.03.6126APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026

3993295-52.2013.8.13.0024Ap Cível/Rem Necessária

Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 11/02/2025

0000534-04.2017.4.03.6183APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal Sergio do Nascimento · 13/12/2023

Ver todos os 6 acórdãos

1 decisão monocrática do TJMG cita este artigo

5002875-72.2019.8.13.0382

Rel. Des.(a) ALICE BIRCHAL · 04/08/2023

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1616

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