PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1615

Código Civil · Art. 1615

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 1.615. Qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade.

5 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJMG · 1 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJPB

0001288-91.2025.8.16.0096

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 21/09/2026

0720464-32.2023.8.07.0000202

Rel. Getúlio de Moraes Oliveira · 13/03/2024

5005468-72.2019.8.13.0027Apelação Cível

Rel. Des.(a) Luzia Divina de Paula Peixôto · 26/10/2021

Ver todos os 5 acórdãos

1 decisão monocrática do TST cita este artigo

0001727-24.2015.5.02.0022AIRR

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 07/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1615

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