PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1614

Código Civil · Art. 1614

29 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Art. 1.614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.

29 acórdãos de TJMG, TJRS e outros tribunais citam este artigo13 TJMG · 5 TJRS · 4 TJRJ · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TJMA

5004832-83.2015.8.21.0008Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 29/07/2026

5006839-33.2025.4.03.6119APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS · 29/06/2026

5014017-81.2024.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 01/06/2026

Ver todos os 29 acórdãos

6 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo3 TJRS · 2 TJSP · 1 TJPB

5004832-83.2015.8.21.0008Apelação

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 22/06/2026

5126030-48.2024.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 25/04/2024

5052412-75.2021.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Vera Lucia Deboni · 02/07/2021

Ver todas as 6 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1614

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