PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO III - Do Reconhecimento dos Filhos

Art. 1610

Código Civil · Art. 1610

142 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.610. O reconhecimento não pode ser revogado, nem mesmo quando feito em testamento.

142 acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo41 TJRS · 38 TJPR · 32 TJRJ · 8 TJSC · 7 TJMA · 5 TJPB · 3 TJDFT · 3 TJPA · 2 TJBA · 2 TJSE · 1 TJMG

0009448-45.2025.8.16.0019

Rel. frederico mendes junior · 26/10/2026

0000947-57.2026.8.16.0055

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 13/10/2026

0000869-65.2025.8.16.0098

Rel. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra · 05/10/2026

Ver todos os 142 acórdãos

11 decisões monocráticas de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJRJ · 1 TJSC

0051933-92.2020.8.19.0038APELAÇÃO

Rel. Alcides da Fonseca Neto · 22/10/2026

5002454-74.2020.8.24.0048Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 28/07/2026

5001633-28.2024.8.21.0076Apelação

Rel. José Antônio Daltoe Cezar · 18/12/2025

Ver todas as 11 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1610

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita