PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1479

Código Civil · Art. 1479

67 acórdãos e 27 decisões monocráticas de TJRN, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.479. O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.

67 acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo53 TJRN · 5 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TRF3

5016981-18.2020.8.24.0020Apelação

Rel. Eduardo Gallo Jr. · 19/10/2026

1002263-41.2024.8.26.0650Embargos de Declaração Cível

Rel. Achile Alesina · 14/09/2026

5001146-66.2024.4.03.6131APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR · 22/04/2026

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27 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo11 TJPR · 5 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJSC · 2 TJBA · 2 TJMA

5000350-30.2026.8.24.0071Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 23/10/2026

0009595-43.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 06/07/2026

5032211-53.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rodolfo Tridapalli · 17/04/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1479

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