PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1476

Código Civil · Art. 1476

33 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

33 acórdãos de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TJDFT · 9 TJPR · 8 TJGO · 2 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF4

0802913-19.2025.8.14.0053

5024925-83.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos · 11/12/2024

0006072-79.2023.8.16.0000

Rel. Mario Luiz Ramidoff · 18/09/2023

Ver todos os 33 acórdãos

33 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo21 TJDFT · 7 TJPR · 3 TJSC · 1 STJ · 1 TJMG

AREsp 3265355

Rel. Daniela Teixeira · 23/09/2026

5072033-83.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 11/09/2025

5072025-09.2025.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva · 11/09/2025

Ver todas as 33 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1476

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita