PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1475

Código Civil · Art. 1475

49 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

49 acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo6 TJRN · 6 TJGO · 5 TJDFT · 5 TJMS · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMT · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

0084743-33.2003.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Cristina Serra Feijo · 07/10/2026

0006953-85.2025.8.16.0194

Rel. Rosaldo Elias Pacagnan · 21/07/2026

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 08/07/2026

Ver todos os 49 acórdãos

35 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo11 TJDFT · 7 TJPR · 3 TJCE · 3 TJSC · 2 TRF5 · 2 TJGO · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF4

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0002487-34.2026.8.16.0058

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/07/2026

5015003-47.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Roger Raupp Rios · 06/05/2026

Ver todas as 35 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1475

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