PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1486

Código Civil · Art. 1486

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/03/2025.

Art. 1.486. Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária, na forma e para os fins previstos em lei especial.

4 acórdãos de TJCE, TRF3 e outros tribunais citam este artigo1 TJCE · 1 TRF3 · 1 TRF5 · 1 TJPR

0816061-81.2024.4.05.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alexandre Luna Freire · 20/03/2025

0257292-16.2020.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Maria de Fátima de Melo Loureiro · 12/07/2023

0000009-18.2017.8.16.0107

Rel. Octavio Campos Fischer · 06/04/2020

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1 decisão monocrática do TST cita este artigo

0001355-65.2020.5.10.0802AIRR

Rel. Katia Magalhaes Arruda · 11/03/2024

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1486

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