PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção II - Da Hipoteca Legal

Art. 1491

Código Civil · Art. 1491

33 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/06/2026.

Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor.

33 acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo7 TRF3 · 6 TST · 6 TJGO · 4 TRF2 · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPB

1042449-02.2025.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Maria Helena Gargaglione Povoas · 28/01/2026

0808561-42.2025.8.14.0000

0000244-50.2000.8.24.0012Apelação

Rel. Robson Luz Varella · 17/06/2025

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55 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo37 TST · 8 TJDFT · 7 TRF2 · 2 TJSC · 1 TRF1

0010207-81.2021.5.15.0001RR

Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 08/06/2026

0011131-25.2018.5.15.0122AIRR

Rel. Alexandre Luiz Ramos · 11/05/2026

5023214-81.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Brigitte Remor de Souza May · 07/05/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1491

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