PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção III - Do Registro da Hipoteca

Art. 1492

Código Civil · Art. 1492

45 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJGO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um.

Parágrafo único. Compete aos interessados, exibido o título, requerer o registro da hipoteca.

45 acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo9 TJGO · 6 TRF3 · 5 TJRS · 5 TJRN · 4 TJSC · 4 TJMG · 2 TJSP · 2 TJMS · 1 TJDFT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

5068607-29.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Guilherme Nunes Born · 22/10/2026

5363684-51.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Rute dos Santos Rossato · 23/04/2026

5001010-34.2024.4.02.5117Apelação Cível

Rel. Guilherme Couto de Castro · 09/04/2026

Ver todos os 45 acórdãos

23 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo10 TJPR · 5 TJSC · 2 TJDFT · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TST · 1 TJGO · 1 TRF4

0003766-56.2026.8.16.0090

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/10/2026

0048316-18.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 17/06/2026

5000123-87.2021.8.24.0015Apelação

Rel. Luiz Cézar Medeiros · 19/12/2025

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1492

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