PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1485

Código Civil · Art. 1485

Redação atual dada pela Lei 10.931/2004. 201 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações
2004alterado · Lei 10.931/2004

Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.

(Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

Redações anteriores deste artigo1 redação

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caputredação originária

    Art. 1.485. Mediante simples averbação, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até perfazer vinte anos, da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, só poderá subsistir o contrato de hipoteca, reconstituindo-se por novo título e novo registro; e, nesse caso, lhe será mantida a precedência, que então lhe competir.

201 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo42 TJGO · 25 TJSP · 18 TJMG · 15 TJBA · 12 TRF2 · 11 TJPR · 9 TJSC · 8 TJRJ · 8 TJRS · 7 TJMS · 6 TJCE · 6 TJTO · 5 TJRN · 5 TRF5 · 4 TJMT · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TJRO · 2 TJES · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1485

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