PARTE ESPECIALTÍTULO X - Do Penhor, da Hipoteca e da AnticreseCAPÍTULO III - Da HipotecaSeção I - Disposições Gerais

Art. 1484

Código Civil · Art. 1484

48 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 1.484. É lícito aos interessados fazer constar das escrituras o valor entre si ajustado dos imóveis hipotecados, o qual, devidamente atualizado, será a base para as arrematações, adjudicações e remições, dispensada a avaliação.

48 acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo13 TJSP · 7 TRF3 · 6 TJRS · 5 TJGO · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJAL · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJTO · 1 TJES

4738766-68.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) · 01/10/2026

4263963-82.2026.8.13.0000Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 25/08/2026

0704090-06.2021.8.07.00011689

Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 09/07/2026

Ver todos os 48 acórdãos

22 decisões monocráticas de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJSP · 3 TJPR · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TRF4 · 1 TRF2

5014993-57.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Rogério Tobias de Carvalho · 25/09/2026

5030374-85.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 30/10/2025

2345761-73.2025.8.26.0000Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação

Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto · 30/10/2025

Ver todas as 22 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Hipoteca

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1484

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