PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1307

Código Civil · Art. 1307

15 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.

Art. 1.307. Qualquer dos confinantes pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento; arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, ou com metade, se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada.

15 acórdãos de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo3 TJMA · 2 TJSC · 2 TJES · 2 CARF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL

5004416-04.2020.8.24.0026Apelação

Rel. Silvio Franco · 09/07/2026

0736202-95.2023.8.02.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque · 11/03/2026

0008019-40.2017.8.08.0021APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Sergio Ricardo de Souza · 19/02/2026

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2 decisões monocráticas do TJCE e do TJPR citam este artigo1 TJCE · 1 TJPR

0039681-89.2019.8.16.0001

Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 21/02/2020

0626244-84.2014.8.06.0000Ação Rescisória

Rel. Maria Edna Martins · 28/06/2016

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1307

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