PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1312

Código Civil · Art. 1312

191 acórdãos e 58 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.312. Todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Seção é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos.

191 acórdãos de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo28 TJSC · 21 TJGO · 20 TJMG · 17 TJPE · 16 TJRJ · 13 TJBA · 13 TJSP · 10 TJDFT · 10 TJMA · 7 TJCE · 6 TJRS · 6 TJPI · 6 TJPB · 3 TJPR · 3 TJRN · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRF2

0026834-66.2024.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 19/10/2026

0002384-23.2016.8.19.0081APELAÇÃO

Rel. Isabela Pessanha Chagas · 06/10/2026

0302608-60.2016.8.24.0011Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 23/09/2026

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58 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJSC · 9 TJDFT · 8 TJPR · 6 TJCE · 5 STJ · 5 TJSP · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5

REsp 2297089

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026

REsp 2272023

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

REsp 2271462

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

Ver todas as 58 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1312

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