PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir

Art. 1303

Código Civil · Art. 1303

10 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.

Art. 1.303. Na zona rural, não será permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho.

10 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo5 TJMG · 3 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJGO

1010693-85.2016.8.26.0577Apelação Cível

Rel. Gilson Delgado Miranda · 15/06/2026

5004914-79.2018.8.13.0672Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 19/08/2025

5007140-23.2019.8.13.0672Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier · 05/08/2025

Ver todos os 10 acórdãos

4 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMG

0734179-75.2022.8.07.0001198

Rel. Giselle Rocha Raposo · 20/07/2026

2246811-34.2022.8.26.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. José Carlos Ferreira Alves · 16/12/2022

1933799-86.2022.8.13.0000

Rel. Des.(a) ANTÔNIO BISPO · 11/11/2022

Ver todas as 4 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - Dos Direitos de Vizinhança

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1303

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