PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir
Art. 1308
Código Civil · Art. 1308
27 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/10/2026.
Art. 1.308. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho.
Parágrafo único. A disposição anterior não abrange as chaminés ordinárias e os fogões de cozinha.
Rel. Isabela Pessanha Chagas · 06/10/2026
Rel. Des.(a) Wagner Wilson · 07/05/2026
Rel. Helio Nishiyama · 09/04/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/09/2026
Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 31/05/2019
Rel. Roberto Freitas Filho · 16/12/2019
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