PARTE ESPECIALTÍTULO III - Da PropriedadeCAPÍTULO V - Dos Direitos de VizinhançaSeção VII - Do Direito de Construir
Art. 1310
Código Civil · Art. 1310
2 acórdãos do TJPR e do TJPB citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2021.
Art. 1.310. Não é permitido fazer escavações ou quaisquer obras que tirem ao poço ou à nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais.
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