PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Art. 1113

Código Civil · Art. 1113

53 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.

Art. 1.113. O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

53 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo19 TJGO · 7 TJSC · 5 TJSP · 4 TRF1 · 3 TJRJ · 2 TJMG · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 CARF · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJBA

1026911-44.2026.8.11.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Ricardo Gomes de Almeida · 25/08/2026

2383376-97.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo Ielo Amaro · 19/03/2026

3263289-58.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Renato Dresch · 24/02/2026

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32 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo10 TJSC · 8 TJDFT · 4 TRF2 · 3 TRF1 · 2 TST · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPR

5070446-89.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. José Maurício Lisboa · 05/08/2026

5000587-94.2020.4.04.7110Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 30/06/2026

5043705-51.2024.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Luiz Antonio Soares · 18/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1113

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