PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Art. 1110

Código Civil · Art. 1110

511 acórdãos e 247 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2026.

Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

511 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo187 TJSP · 68 TJGO · 39 TJMG · 36 TJDFT · 32 TJSC · 32 TJPR · 15 TJRS · 14 TJBA · 13 TJMT · 11 TJRJ · 7 TJTO · 7 TRF2 · 6 STJ · 6 TJPI · 5 TRF3 · 5 TJPB · 3 TJCE · 3 TJPE · 3 TJAL · 3 TJES · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 TJRN · 1 TST
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247 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo95 TJSC · 54 TJDFT · 25 TJPR · 17 TJGO · 15 TJRS · 11 TJSP · 6 TST · 5 TJMG · 5 TRF2 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 TJBA · 2 TJPE · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TJCE
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1110

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