PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO IX - Da Liquidação da Sociedade

Art. 1109

Código Civil · Art. 1109

240 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.

Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

240 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo125 TJSP · 22 TJGO · 19 TJPR · 12 TRF3 · 11 TJRO · 10 TRF2 · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJRN · 3 TJBA · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJAM · 1 TRF4
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107 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo62 TJSC · 15 TJPR · 9 TJDFT · 6 TJSP · 4 TST · 4 TRF2 · 2 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1109

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