Art. 1109
240 acórdãos e 107 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 1.109. Aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia.
Parágrafo único. O dissidente tem o prazo de trinta dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.
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