PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das Sociedades

Art. 1118

Código Civil · Art. 1118

83 acórdãos e 85 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 1.118. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

83 acórdãos de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo12 TRF2 · 10 TJRJ · 9 TJSP · 5 TJBA · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TRF3 · 4 TST · 4 TJGO · 2 TJDFT · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPA · 2 TJRN · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 CARF · 1 TRF5

5003952-38.2024.8.24.0026Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 22/10/2026

0051791-95.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Humberto Dalla Bernardina de Pinho · 22/09/2026

0900434-14.2011.8.24.0008Apelação

Rel. Carlos Adilson Silva · 15/09/2026

Ver todos os 83 acórdãos

85 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo20 TST · 13 TJSC · 10 TRF2 · 9 TJPR · 7 TJCE · 6 TJMA · 5 TJDFT · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJRS · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF4

REsp 2291452

Rel. Regina Helena Costa · 09/10/2026

5076284-13.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Davidson Jahn Mello · 14/08/2026

0100789-49.2024.5.01.0022AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 21/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1118

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