PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Art. 1009

Código Civil · Art. 1009

173 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

173 acórdãos de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo54 TST · 31 TJCE · 25 TJSP · 13 TRF3 · 9 TJBA · 6 CARF · 4 TJMG · 4 TJPR · 4 TJPB · 3 TJSC · 3 TJRS · 3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJPA · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRF2

0127749-96.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Romulo Veras Holanda · 28/10/2026

0015770-94.2014.8.13.0522Apelação Cível

Rel. Des.(a) João Cancio · 20/10/2026

3001067-31.2026.8.06.0151APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Marcos William Leite de Oliveira · 07/10/2026

Ver todos os 173 acórdãos

51 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo33 TST · 7 TJDFT · 5 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO

0020864-54.2018.5.04.0402AIRR

Rel. Eleonora Bordini Coca · 25/08/2026

0000783-29.2024.5.07.0002AIRR

Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 18/06/2026

0000307-28.2024.5.07.0022AIRR

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/06/2026

Ver todas as 51 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1009

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