PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios
Art. 1007
Código Civil · Art. 1007
123 acórdãos e 148 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026
Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 05/10/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 23/09/2026
Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026
Rel. Fernando Carlos Tomasi Diniz · 18/09/2026
Rel. Spoladore Dominguez · 02/09/2026
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