PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção II - Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Art. 1008

Código Civil · Art. 1008

48 acórdãos e 35 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

48 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 8 TJGO · 7 TRF5 · 5 TJRN · 3 STJ · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJMA

1033036-70.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Rômolo Russo · 08/09/2026

1096082-72.2020.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Nelson Jorge Júnior · 29/07/2026

0009955-04.2015.8.08.0011APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Rel. Janete Vargas Simoes · 22/12/2025

Ver todos os 48 acórdãos

35 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo12 TJDFT · 6 TST · 5 TJSC · 4 TJPR · 3 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 STJ · 1 TRF4

EAREsp 912436

Rel. Nancy Andrighi · 21/10/2026

5024956-35.2026.4.04.0000Tutela Antecipada Antecedente (Turma)

Rel. Luiz Antonio Bonat · 23/07/2026

0020270-52.2023.5.04.0406AIRR

Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 28/05/2026

Ver todas as 35 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1008

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