PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade SimplesSeção III - Da Administração

Art. 1012

Código Civil · Art. 1012

84 acórdãos e 31 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 1.012. O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

84 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo21 TJSP · 11 TJPR · 9 TJCE · 7 TJDFT · 7 TJBA · 6 TJAL · 5 TJMG · 4 TJPI · 3 TJPB · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJGO · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJMA

0050326-52.2014.8.06.0091APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026

0259508-42.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

0015770-94.2014.8.13.0522Apelação Cível

Rel. Des.(a) João Cancio · 20/10/2026

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31 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 8 TST · 6 TJSP · 4 TJMA · 2 TJPR · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJGO

Rcl 88038RECLAMAÇÃO

Rel. Flávio Dino · 11/12/2025

0000441-86.2021.5.19.0261AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 29/08/2025

2190516-69.2025.8.26.0000Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência

Rel. Marco Fábio Morsello · 02/07/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Sociedade Simples

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1012

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