Art. 1015
Revogado pela Lei 14.195/2021. 297 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.195, de 2021)
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- parágrafo únicoredação originária
Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:
- Iredação originária
I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;
- IIredação originária
II - provando-se que era conhecida do terceiro;
- IIIredação originária
III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.
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