TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO I - NAVEGAÇÃO

Art. 39

Código de Águas · Art. 39

Art. 39. A navegação de cabotagem será feita por navios nacionais.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art39

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