TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO I - NAVEGAÇÃO

Art. 38

Código de Águas · Art. 38

Art. 38. As pontes serão construídas, deixando livre a passagem das embarcações.

Parágrafo único. Assim, estas não devem ficar na necessidade de arriar a mastreação, salvo se contrário é o uso local.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art38

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