TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO

Art. 45

Código de Águas · Art. 45

Art. 45. Em toda a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros.

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Art. 41
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Art. 50
Art. 51
Art. 52

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art45

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