TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO

Art. 51

Código de Águas · Art. 51

Art. 51. Neste regulamento administrativo se disporá:

a) sobre as condições de derivação, de modo a se conciliarem quanto possível os usos a que as águas se prestam;

b) sobre as condições da navegação que sirva efetivamente ao comércio, para os efeitos do parágrafo único do art. 48.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicas

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Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art51

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