TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO

Art. 50

Código de Águas · Art. 50

Art. 50. O uso da derivação é real; alienando-se o prédio ou o engenho a que ela serve passa o mesmo ao novo proprietário.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art50

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