TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO

Art. 52

Código de Águas · Art. 52

Art. 52. Toda cessão total ou parcial da concessão ou autorização, toda mudança de concessionário ou de permissionário depende de consentimento da administração.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art52

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