TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO IV - DERIVAÇÃO

Art. 46

Código de Águas · Art. 46

Art. 46. concessão não importa, nunca, a alienação parcial das águas públicas, que são inalienáveis, mas no simples direito ao uso destas águas.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art46

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