TÍTULO II - Aproveitamento das águas públicasCAPÍTULO I - NAVEGAÇÃO

Art. 37

Código de Águas · Art. 37

Art. 37. O uso das águas públicas se deve realizar, sem prejuízo da navegação, salvo a hipótese do art. 48, e seu parágrafo único.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:1934-07-10;24643!art37

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