CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção IV - Gestão
Obrigatoriedade de alimentação do SISTAC
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 46
rubrica editorial
Art. 46. Publicada esta Resolução, permanecerá a obrigatoriedade de alimentação do SISTAC enquanto não ocorrer a atualização da atual plataforma eletrônica para o BNMP 3.0.
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