Cadastro de prisão no BNMP
Art. 44. O art. 7o da Resolução CNJ no 213/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o A pessoa presa devidamente qualificada e identificada, o auto de prisão em flagrante e o resultado da audiência de custódia serão obrigatoriamente cadastrados no BNMP 3.0.
§ 1o
(Revogado);
I – (Revogado);
II – (Revogado);
III – (Revogado);
IV – (Revogado);
V – (Revogado);
VI – (Revogado);
VII – (Revogado);
VIII – (Revogado);
.......................................................................................................
§ 3o O auto de prisão em flagrante subsidiará as informações a serem registradas no BNMP 3.0, conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato da própria pessoa autuada.
4o
(Revogado)”. (NR)
- Art. 35: Consulta pública e restrição de acesso
- Art. 36: Disponibilização de informações do BNMP
- Art. 37: Registro de tratamento de dados
- Art. 38: Acesso a dados pessoais
- Art. 39: Término do tratamento de dados
- Art. 40
- Art. 41
- Art. 42
- Art. 43: Cadastro Nacional de Presos
- Art. 45
- Art. 46: Obrigatoriedade de alimentação do SISTAC
- Art. 47
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