CAPÍTULO XII - DA POLÍTICA DE GOVERNANÇASeção IV - Gestão
Cadastro Nacional de Presos
Resolução CNJ 417/2021 · Art. 43
rubrica editorial
Art. 43. O BNMP 3.0 servirá como Cadastro Nacional de Presos, criado por determinação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 641.320 .