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CAPÍTULO XIISeção IV

Cadastro Nacional de Presos

Resolução CNJ 417/2021 · Art. 43
rubrica editorial

Art. 43. O BNMP 3.0 servirá como Cadastro Nacional de Presos, criado por determinação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário no 641.320 .

Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2021-09-20;417!art43

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