Art. 79-C
Art. 79-C. O limite para alocação dos recursos destinados ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor, a definição do seu montante e a distribuição do saldo limite para os tribunais são os constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União.
(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
§ 1º (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
§ 2º (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
§ 3º (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
§ 4º (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
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