Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS NO REGIME DE LIMITAÇÃO DE GASTOS
Art. 79-B
Resolução CNJ 303/2019 · Art. 79-B
Art. 79-B.
(revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
I – (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
II – (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
III – (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
IV – (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
V – (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
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