Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025.
TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO II - DO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS FEDERAIS NO REGIME DE LIMITAÇÃO DE GASTOS
Art. 79-A
Resolução CNJ 303/2019 · Art. 79-A
Art. 79-A. Enquanto vigente a limitação de gastos instituída pela Emenda Constitucional n. 114/2021, o pagamento dos precatórios devidos pela União, suas autarquias e fundações observará os limites orçamentários indicados no art. 107-A do ADCT .
(incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) (revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
Parágrafo único.
(revogado pela Resolução n. 613, de 20.1.2025)
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