TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO III

Art. 80

Resolução CNJ 303/2019 · Art. 80

Art. 80. Os prazos relativos ao cumprimento da presente Resolução são contados em dias corridos.

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Texto oficial · CNJ urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2019-12-18;303!art80

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