TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISCAPÍTULO I - DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOSSeção IV
Art. 60
Resolução CNJ 303/2019 · Art. 60
Art. 60. O uso dos depósitos para a amortização da dívida de precatórios será realizado na forma do § 2o , incisos I e II, do art. 101 do ADCT.
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