Art. 59

Art. 59. O depósito de que trata o art. 101 do ADCT corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre a Receita Corrente Líquida – RCL do ente devedor, apurada no segundo mês anterior ao do depósito, considerado o total da dívida de precatórios.

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§ 1º O percentual de que trata o caput deste artigo deverá ser suficiente à quitação do débito de precatórios apresentados regularmente até 2 de abril do penúltimo ano de vigência do regime especial, recalculado anualmente.

(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

§ 2º Quando variável o percentual de que trata o parágrafo anterior, será devido, a título de percentual mínimo, aquele praticado pelo ente devedor na data da entrada em vigor do regime especial previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT .

(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

§ 3º A revisão anual do percentual de que trata o § 1º considerará:

(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

I – o saldo devedor projetado em 31 de dezembro do ano corrente, composto inclusive de eventuais diferenças apuradas em relação ao percentual da RCL devido em conformidade com o disposto no art. 101 do ADCT ;

(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

II – a dedução dos valores das amortizações mensais a serem feitas até o final do exercício corrente, bem como do valor das amortizações efetivamente realizadas junto à dívida consolidada de precatórios; e (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

III – a divisão do resultado pelo número de meses faltantes para o prazo fixado no art. 101 do ADCT , incluídos no cálculo da dívida os precatórios que ingressaram no exercício orçamentário do ano seguinte.

(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)

§ 4º Às entidades superendividadas, ou seja, aquelas que possuem comprometimento mensal superior a 5% (cinco por cento) da RCL, é facultada a observância de repasse mensal de recursos, incluídos neste os orçamentários e os adicionais, não inferior a 5% (cinco por cento) da RCL.

(redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)