TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 912

Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 912

950 acórdãos e 4.611 decisões monocráticas de TST, TRT10 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 912 - Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação.

950 acórdãos de TRT10, TRT3 e outros tribunais citam este artigo369 TRT10 · 173 TRT3 · 116 TRT6 · 63 TST · 58 TRT12 · 39 TRT18 · 26 TRT1 · 25 TRT5 · 17 TRT24 · 15 TRT21 · 11 TRT9 · 10 TRT20 · 7 TRT7 · 6 TRT16 · 4 STF · 3 TJSP · 3 TRT11 · 3 TRT19 · 2 TRT23

0001515-50.2024.5.09.0003RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 14/10/2026

0100328-26.2018.5.01.0301Ag-RRAg

Rel. Eleonora Bordini Coca · 31/08/2026

0010067-27.2019.5.03.0009Ag-RRAg-RRAg

Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/08/2026

Ver todos os 950 acórdãos

4.611 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo4.601 TST · 7 TRT12 · 2 STF · 1 TJMG

0000143-34.2021.5.09.0662RRAg

Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 11/11/2026

0020443-25.2022.5.04.0402RRAg

Rel. Mauricio Godinho Delgado · 10/11/2026

0020945-22.2022.5.04.0512RRAg

Rel. Evandro Pereira Valadão Lopes · 10/11/2026

Ver todas as 4.611 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art912

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