TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 921
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 921
17 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRT12, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/05/2026.
Art. 921 - As empresas que não estiverem incluídas no enquadramento sindical em que trata o art. 577 poderão firmar contratos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos da respectiva categoria profissional.
Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/05/2026
Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 05/08/2025
Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/05/2025
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