TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 913
Consolidação das Leis do Trabalho · Art. 913
20 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 913 - O Ministro do Trabalho, Industria e Comercio expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação.
Parágrafo único - O Tribunal Superior do Trabalho adaptará o seu regimento interno e o dos Tribunais Regionais do Trabalho às normas contidas nesta Consolidação.
Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 22/05/2025
Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 29/08/2018
Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/12/2016
Rel. Liana Chaib · 05/11/2026
Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 18/12/2025
Rel. Alexandre Luiz Ramos · 13/10/2025
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